MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 832/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 832/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 832/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.041 – AMPLIAÇÃO/ REFORMA DO PREDIO DO CRAS/CASIno Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0010 – PROTEÇÃO SOCIAL, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação código: 1.041 descrição:Ampliação/Reforma do prédio do CRAS/CASI
02 - Características da ação
[X] Projeto
[x] Nova
[]Contínua
Início previsto: 02/2019
[] Atividade
[ ] Em andamento
[X ]Temporária
Término previsto:12/2019
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação código: 020701 descrição: Fundo Municipal de Assistencia Social
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2014
07 - Custo e meta p/2015
08 - Custo e meta p/2016
09 - Custo e meta p/2017
Ampliação/ reforma do prédio do cras/casi
R$ 32.526,90 100%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 32.526,90 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Noventa Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – AssistenciaComunitaria
Programa: 0010 – Proteção Social
Ação: 1.041– Ampliação/ Reforma do Prédio do CRAS/CASI
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Intalações
Valor: R$ 32.526,90 ( DR129 FNAS)
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 32.526,90 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Noventa Centavos) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.
Executivo Municipal
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
020701.08.244.0010.2049.319011.0392
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 32.526,90
TOTAL
R$ 32.526,90
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal