Tributação e Fiscalização · 4 de agosto de 2026
DECRETO N.º 1.666/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.666/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
“Aprova Remembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o remembramento do terreno urbano localizado no Bairro Campo Alegre; de propriedade de Moacir Antônio Brandão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da seguinte forma:
Imóvel
Matrícula
Área de Lote
Área
46.050
33.848,00m2
Área
36.840
12.441,00m2
Parágrafo único. A área a ser remembrada, passa a constituir uma única área, com o total de 46.290,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 14 de Julho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal