MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 13 de maio de 2020
LEI Nº 0878/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0878/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 0878/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
"Altera dispositivos da Lei nº 863/2019 e dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 863/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições as instituições relacionadas, de acordo com as seguintes designações:
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Valor (R$) da Transferência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Bom Repouso/MG
Assistência Pedagógica e assistencial as pessoas portadoras de deficiência
75.000,00
Recanto Santa Luzia, com sede em Bueno Brandão/MG
Assistência aos idosos, manutenção de asilo
70.000,00
Cruzada Pró-Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso/MG
Acolhimento temporário de crianças em situação de vulnerabilidade
30.000,00
Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso
Serviços de divulgação de serviços de utilidade pública, educativos, culturais e outros
12.000,00
TOTAL
187.000,00
Parágrafo Único: As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal