Tributação e Fiscalização · 18 de agosto de 2026
DECRETO N.º 1.679/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.679/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua Humberto Pedro Simões, no Bairro Araújos; de propriedade de Marco Roberto Magalhães, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-40.446, contendo a área total de 259,00m2.
Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 03-A com área de 125,95m2 e o Lote 03-B com área de 133,05m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 05 de Agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal