MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 13 de maio de 2020
LEI Nº 0879/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0879/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 0879/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – DPTO DE AGRIC, IND,COM,TUR,ESP. E CULTURA
Função: 28– Encargos Especiais
Subfunção: 846- Outros Encargos especiais.
Programa: 0.000 – Encargos Especiais
Ação: 0.015 – Contribuição a Associação Comunitária Nossa Bom Repouso
Natureza da Despesa: 335041 – Contribuição
Destinação de Recurso: 100 Recursos ordinários
Valor: R$ 12.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária.
02.03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
04.122.0001.1006 – REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor - R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal