MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1053/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1053/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 1053/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 783.402,39 (Setecentos e Oitenta e três Mil Quatrocentos e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013– Pavimentação e melhoria de vias públicas
Natureza da Despesa:
449051- Obras e Instalações
449030- Material de Consumo
449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: 783.402,39
DR: 181 Ficha: 507
Fonte: CONVPA
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 783.402,39 (Setecentos e Oitenta e três Mil Quatrocentos e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Junho de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal