Licitações e Contratos · 26 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL 821/2018
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 821/2018
LEI Nº 821/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 785/2017, de 10/11/2017, Lei Orçamentária Anual de 2018.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.041 –REFORMA DA SEDE DA CAMARA no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 1100 – APOIO AO LEGISLATIVO, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
código: 1.041 descrição: REFORMA DA SEDE DA CAMARA
02 - Características da ação
[ x] Projeto
[x] Nova
[]Contínua
Início previsto: 06/2018
[] Atividade
[ ] Em andamento
[x ]Temporária
Término previsto: 12/2018
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 01.01 descrição: Câmara Municipal
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2018
06 - Custo e meta p/2019
06 - Custo e meta p/2020
06 - Custo e meta p/2021
REFORMA DA SEDE DA CAMARA
R$ 7.500,00
0,00
0,00
0,00
100%
0%
0%
0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo primeiro desta lei, com a seguinte classificação:
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01-Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 1100 – Apoio Legislativo
Ação: 1.041– Reforma da Sede da Câmara
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Ficha : 23
Valor: R$ 7.500,00
Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de recursos da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01-Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 1100 – Apoio Legislativo
Ação: 2.200– Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 11
Valor: R$ 7.500,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal