MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 18 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0869/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0869/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0869/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
“Dispõe sobre o regime remuneratório aplicável aos monitores de CASI efetivos e contratados temporariamente e aos cuidadores efetivos e contratados e estabelece outras providências”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os monitores de CASI de que trata a Lei Complementar nº. 0753/2016, efetivos e que forem contratados temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em conformidade com este artigo:
Faixa
Requisitos
Contraprestação Mensal
A
Formação mínima em 2º Grau Completo
R$ 926,57
B
Formação em curso superior de graduação plena;
25% sobre o vencimento base
Art. 2º Os cuidadores de que trata a Lei Complementar nº. 0753/2016, efetivos e que forem contratados temporariamente para exercício de função pública, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 10 da Lei nº. 38, de 8 de dezembro de 1990, farão jus ao recebimento de sua respectiva contraprestação, em conformidade com este artigo:
Faixa
Requisitos
Contraprestação Mensal
A
Formação mínima em Ensino Médio Completo
R$ 890,10
B
Formação em curso superior de graduação plena;
25% sobre o vencimento base
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal