MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 1 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1075/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1075/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1075/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0295/2003 que Dispõe sobre Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo Urbano de Bom Repouso, MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam inseridos os incisos I, II e III no Art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 0295/2003, contendo a seguinte redação:
“I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias constantes em áreas declaradas de perímetro ou núcleo urbano, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado, exceto para aquelas construções já consolidadas;
II - ao longo das águas correntes e dormentes, a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, exceto para aquelas construções já consolidadas;
III - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal