MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 927/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 927/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 927/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 330/2005 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 330/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A cesta básica a ser fornecida aos servidores públicos municipais será concedida em produtos e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer efeito.”
Art. 2º. Fica inserido o art. 4º - A na Lei 330/205, contendo a seguinte redação:
“ Art. 4º - A. O servidor terá que retirar a cesta básica até o oitavo dia útil de cada mês, sendo que as cestas não retiradas serão destinadas ao CRAS para doação a famílias carentes”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal