MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 30 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1178/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1178/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1178/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso, e estabelece outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O cargo de Psicopedagogo, constante nos anexos IV e VI da Lei Municipal 974/2022, passa a ter como requisito minimo de escolaridade para provimento do cargo, curso superior em Pedagogia, Psicopedagogia e Psicologia, com especialização em Psicopedagogia Institucional, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal