MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 3 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 9º-A, da Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018,sendo reajustado nos termos dos índices oficiais utilizados com base na mencionada Lei Federal.
Parágrafo Único – Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta Lei.
Art. 2º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor em 1º (primeiro) de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal