MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 922/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 922/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 922/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui, no Município de Bom Repouso, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA" e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Bom Repouso, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
Parágrafo único. O cartão referido no caput tem como finalidade garantir ao público usuário a atenção integral e acessibilidade prioritária aos serviços públicos e privados no município de Bom Repouso, em consonância com a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá conter as seguintes informações: nome completo, número da carteira de Identidade ou Registro Geral, endereço, tipo sanguíneo, grau de intensidade do transtorno, alergias a medicamentos, medicação e tratamento realizado; nome e telefone do cuidador ou responsável.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá realizar o cadastramento e confecção do cartão ou autorizar a realização do procedimento de cadastramento e confecção do cartão por associações de proteção e auxílio a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º A utilização e apresentação do cartão instituído nesta Lei garantirá o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos públicos e privados localizados na circunscrição do Município de Bom Repouso, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares:
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo devem incluir o símbolo mundial da conscientização com relação ao Transtorno do Espectro Autista TEA em todas as placas de avisos de atendimento preferencial.
§ 2º O símbolo a que se refere o parágrafo anterior se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a complexidade do autismo.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à sua completa implementação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal