MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 24 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1169/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1169/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1169/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso, e estabelece outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o cargo de monitor de creche para professor, aumentando consequentemente o número de vagas em 18 (dezoito) cargos, adequando a nova legislação e consequentemente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, nos termos e índices estabelecidos pelo Ministério da Educação do Governo Federal, proporcional à jornada de trabalho, com os mesmos direitos e obrigações desses, inclusive quanto a atribuições, carga horária e vencimentos, sendo esse o piso salarial dos profissionais do magistério público, respeitada a proporcionalidade.
§ 1º. As promoções a que tem direito o cargo passam a vigorar a partir da sanção da presente Lei.
§ 2º. O direito de contagem de tempo para distribuição de turmas passa a vigorar a partir da sanção da presente Lei.
§ 3º. A jornada de trabalho e carga horária passa a ser idêntica ao dos professores, observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, reservado o período de 1/3 (um terço) para a realização de atividades fora de sala de aula.
Art. 2º. Ficam criados 27 (vinte e sete) cargos de provimento efetivo de monitor de apoio, Nível 03, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 3º. Ficam criados 07 (sete) cargos de provimento efetivo de servente escolar, Nível 01, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 4º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de psicólogo, Nível 07, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Administração, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal