Licitações e Contratos · 7 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 817/2018
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 817/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018
“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam reajustados em 06,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) os atuais valores percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso a título de remuneração, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal