MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1163/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1163/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1163/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 1.024.801,17 (Hum Milhão Vinte e Quatro Mil Oitocentos e hum reais e Dezessete Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 241– Assistência ao Idoso
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.057– Construção do Asilo
Natureza da Despesa:
449030- Material de Consumo
Valor : R$ 648.605,98
449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor : 376.195,19
Valor Total : R$ 1.024.801,17
DR: 1.706.3110
Fonte: Emenda
Dados bancários: Caixa Econômica Federal
Agencia 1061 Conta 574668514-0 Red.: 390
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 1.024.801,17 (Hum Milhão Vinte e Quatro Mil Oitocentos e hum reais e Dezessete Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal