MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 945/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 945/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 945/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05– Secretaria de Educação
Subunidade: 02.05.01 – Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0004– Educação Para Todos
Ação1.024 – Aquisição de veículo P. Ativ. Do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 840.000,00
Ficha : 480
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal