MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1678/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
DECRETO Nº 1678/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 1678/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
“Faz designação de servidora municipal para o cargo que menciona e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, inciso I do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, inciso II do art.11 da Lei nº. 041/90 de 27/12/90 (Estatuto dos Servidores Municipais), e anexo II da Lei Complementar nº. 974/2022, de 01 de abril de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo político de “SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO” de livre nomeação e exoneração do Executivo, constante do anexo II da Lei Complementar nº. 974/2022, de 01 de abril de 2022, com lotação na Secretaria de Educação, FABIOLA APARECIDA BRANDÃO, portadora da CI nº MG – 16.399.864 SSPMG e CPF/MF nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único. A servidora nomeada e designada pelo artigo é investida em suas atribuições nesta mesma data.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contem.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal