MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 3 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 842/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 842/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 842/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre recomposição dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, no valor de 04,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor.
Art. 2º - Fica excluído da concessão de reajuste os profissionais do magistério que se enquadrem no reajuste concedido pela Lei Complementar nº 0642/2013, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.
Art. 3º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º - Os valores referentes ao período de 01/01/2019 a 28/02/2019, tanto dos profissionais do magistério, quanto dos demais servidores serão pagos até a data de pagamento da 1ª parcela do 13º salário.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal