MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1088/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1088/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1088/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 190 operação de crédito
Valor: R$ 4.000.000,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos da anulação serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
020402.15.451.0002.1013.449030.0081
Material de Consumo
R$ 2.000.000,00
020402.15.451.0002.1013.449030.0084
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 4.000.000,00
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal