MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 31 de agosto de 2020
LEI Nº 0886/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0886/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 0886/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010– Proteção Social
Ação 1.032 – Aquisição de Móveis/Equipamentos P/ Assistência Social
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Ficha : 489
Valor: R$ 35.000,00
DR : 156
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) disposto no artigo 1º serão da seguinte forma: R$ 21.000,00 ( Vinte e um Mil Reais) serão oriundos de Excesso de Arrecadação e R$ 14.000,00( Quatorze Mil Reais ) disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010– Proteção Social
Ação 2.050 – Serviço de Proteção Social Basico- FEAS
Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo
Ficha : 432
Valor: R$ 10.000,00
DR : 156
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0010– Proteção Social
Ação 2.050 – Serviço de Proteção Social Basico - FEAS
Natureza da Despesa: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha : 434
Valor: R$ 4.000,00
DR : 156
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal