MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº 1020/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1020/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1020/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome João Juarez Crispim, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de parte do imóvel de seu patrimônio, sito no Bairro Damazios, as margens da estrada municipal que liga ao Bairro Boa vereda de Baixo, aos fundos do Campo de Futebol, divisando com João Juarez Crispim, perfazendo-se a área total de terreno 956,40m2 (novecentos e cinquenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), com imóvel do Sr. João Juarez Crispim, sito no Bairro Damazios, as margens da estrada municipal que liga ao Bairro Boa vereda de Baixo, com o Rio Espraiado e com João Juarez Crispim perfazendo-se a área total de terreno 2.823,40m2 (dois mil oitocentos e vinte e três metros e quarenta centímetros quadrados).
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, não haverá indenização entre as partes.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar escritura pública de permuta dos imóveis, nos termos dessa Lei.
Parágrafo Único. As despesas com a escritura pública da presente permuta, e as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, Mapas e Memoriais Descritivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal