Tributação e Fiscalização · 29 de junho de 2026
DECRETO N.º 1.646/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.646/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
“Aprova Remembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o remembramento e a retificação do terreno urbano localizado às margens da Rua João Luiz de Andrade, no Bairro N. Sra. de Fátima, de propriedade de Marco Roberto Magalhães, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da seguinte forma:
Imóvel
Matrícula
Área Lote
L. 01.1, Q. 62, L. N. S. Fátima
46.830
831,00m2
L. 01.2, Q. 62, L. N. S. Fátima
46.829
637,00m2
L. 02, Q. 62, L. J. S. Amélia
29.269
148,00m2
Parágrafo único. A área resultante do remembramento e da retificação passará a constituir um único lote, com área total de 1.587,94m², conforme consta na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 08 de Junho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal