MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1058/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1058/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1058/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso) e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º A do artigo 80-A da Lei nº 041/1990 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80-A. (...)
§ 2º A. No caso de servidores de nível superior, com carga horária de vinte horas, o valor hora da extensão de jornada será de R$ 19,66, reajustado anualmente pelos mesmos índices do reajuste dos servidores municipais.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal