MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 6 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1026/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1026/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1026/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério, em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), a incidir sobre o vencimento base nos termos da Portaria n. 17/2023 do MEC.
Art. 2º. Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado, terão direito ao piso nacional da categoria.
Art. 3º. Os vencimentos base do Magistério correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal