Licitações e Contratos · 9 de novembro de 2026
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Processo Licitatório nº 131/2026
Pregão Eletrônico nº 033/2026
Item 01 — Ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4
Assunto: Impugnação à exigência de alternador mínimo de 120 A
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise técnica da impugnação apresentada por Tauros Comércio e Serviços Ltda. ao edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, por meio da qual questiona a exigência de alternador com capacidade mínima de 120 A para a ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4.
A impugnante sustenta que o edital não apresenta cálculo de carga que justifique a amperagem mínima e que veículos com alternadores de capacidade nominal inferior poderiam atender à demanda se equipados com sistema elétrico adequadamente dimensionado. Requer a substituição do limite fixo por critério de desempenho ou, subsidiariamente, a divulgação da justificativa técnica e a análise de soluções equivalentes.
A presente manifestação examina a especificação do edital, a Resolução SES nº 11.146/2026, as alegações da empresa e os dados públicos encontrados sobre veículos e contratações semelhantes.
II. DA ESPECIFICAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO SES Nº 11.146/2026
A Resolução SES nº 11.146, de 15 de maio de 2026, destinou recursos ao Município de Bom Repouso para aquisição de uma ambulância Tipo A, simples remoção, tipo pick-up 4x4. O Anexo I identifica o Município, o tipo e a quantidade do veículo, bem como o valor destinado à aquisição.
O Anexo II da Resolução contém a especificação de referência para a ambulância pick-up 4x4 e prevê expressamente:
• alternador com capacidade mínima de 120 A;
• bateria adicional mínima de 100 A;
• inversor de corrente contínua de 12 V para corrente alternada de 110 V, com potência mínima contínua de 1.000 W;
• pick-up cabine simples, tração 4x4 e capacidade mínima de carga de 1.000 kg;
• compartimento de atendimento com capacidade volumétrica mínima de 5,5 m³;
• demais equipamentos de iluminação, sinalização e atendimento descritos no Anexo II.
A Resolução, portanto, é a origem da especificação questionada: o requisito de alternador mínimo de 120 A não foi criado exclusivamente pelo edital municipal, mas reproduz parâmetro do veículo financiado.
O art. 6º, § 2º, da Resolução admite que o beneficiário complemente o valor transferido para adquirir item de qualidade ou especificações superiores, desde que atendidas as condições previstas no próprio dispositivo. Essa autorização permite eventual melhoria do item, mas não fundamenta a redução dos requisitos mínimos estabelecidos para o veículo financiado.
A mesma Resolução determina que o veículo seja utilizado exclusivamente para transporte eletivo de usuários do SUS/MG e veda o transporte de equipes e o transporte de urgência e emergência. Assim, a manutenção das especificações deve ser justificada pela observância da Resolução e pela necessidade de alimentação dos equipamentos previstos para a finalidade autorizada, sem atribuir ao veículo uso emergencial vedado pelo ato estadual.
III. DO SISTEMA ELÉTRICO E DO REQUISITO DE 120 A
A especificação elétrica deve ser compreendida como um conjunto, assim o edital e a Resolução prevêem sistema elétrico original do veículo, bateria adicional, inversor, tomadas e equipamentos elétricos próprios da ambulância. O sistema deverá permitir o funcionamento dos componentes previstos sem comprometer os circuitos originais, a fiação ou os dispositivos de proteção.
Para precisão técnica, 120 A indica a corrente nominal mínima do alternador; não é uma voltagem. O sistema elétrico do veículo é nominalmente de 12 V, e o inversor é o equipamento que transforma a corrente contínua de 12 V em corrente alternada de 110 V.
A potência de 1.000 W prevista para o inversor também deve ser considerada. Em cálculo ideal, um equipamento de 1.000 W alimentado a 12 V demanda aproximadamente 83 A, antes das perdas próprias da conversão. Esse dado não constitui, isoladamente, o dimensionamento total do sistema, mas evidencia a relevância de prever capacidade de geração e recarga compatível com o inversor, a bateria adicional e os demais equipamentos instalados.
O atendimento ao requisito não se resume à indicação da amperagem do alternador no catálogo do veículo-base. A solução ofertada deverá demonstrar que, após a transformação, o alternador, as baterias, o inversor, a fiação e os dispositivos de proteção compõem sistema compatível com os equipamentos previstos.
IV. PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa identificou plataformas de mercado cujas especificações publicadas indicam alternadores superiores ao mínimo de 120 A:
Veículo-base identificado
Dados técnicos publicados relevantes
Resultado quanto ao alternador
Ford Ranger XL 2.0 CS Diesel 4x4, ano-modelo 2026
Motor de 170 cv, tração 4x4, capacidade de carga publicada de 1.223 kg na versão cabine simples manual e alternador de 210 A.
Superior ao mínimo de 120 A.
Chevrolet S10 WT Chassis Cab 4x4, ano-modelo 2026
Motor de 207 cv, ABS, capacidade de carga publicada de 1.339 kg na configuração chassis-cab e alternador de 140 A.
Superior ao mínimo de 120 A.
As informações da Ranger constam da ficha técnica disponibilizada pela Ford. Os dados da S10 constam da documentação técnica do modelo ano-modelo 2026 consultada na pesquisa.
Foi localizada, ainda, a Ata de Registro de Preços nº 085/2025 do CIMAG, decorrente de licitação compartilhada para veículos, que registra ambulância Tipo A pick-up 4x4 baseada na Chevrolet S10 WT Chassis Cab 2.8 diesel 4x4, ano-modelo 2026, com transformação. O registro contemplou 29 unidades e preço registrado de R$ 308.000,00 por unidade. Trata-se de referência de mercado para contratação semelhante, sem que a ata, por si só, substitua a verificação técnica da unidade efetivamente ofertada neste certame.
A pesquisa demonstra a existência de mais de uma plataforma com alternador superior a 120 A e de contratação pública semelhante com veículo transformado que supera o patamar mínimo. Não foi identificado, com os dados consultados, que a exigência restrinja a disputa a uma única marca ou modelo.
As capacidades de carga divulgadas referem-se ao veículo-base. O atendimento ao mínimo deverá ser confirmado na ambulância concluída, considerando o peso do baú, dos equipamentos e da transformação. A pesquisa dos veículos-base não permite afirmar, sem a documentação do implementador, que qualquer unidade atende integralmente a todas as especificações da ambulância pronta.
V. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO
A impugnante apresenta argumento técnico possível ao afirmar que a suficiência do sistema depende do consumo efetivo dos equipamentos, do funcionamento simultâneo e da integração com a bateria auxiliar. Entretanto, não identifica veículo específico com alternador inferior a 120 A que tenha sido demonstrado como apto a atender à especificação integral do veículo financiado.
Além disso, o edital reproduz o mínimo previsto no Anexo II da Resolução SES nº 11.146/2026. A Administração não deve reduzir esse parâmetro na contratação custeada com os recursos destinados ao veículo, especialmente diante da possibilidade de aquisição de plataformas cujo alternador nominal supera o valor exigido.
A pesquisa de mercado também afasta, no estado atual das informações, a alegação de que o patamar inviabilize a contratação ou torne o item exclusivo de um único fabricante. Foram identificadas alternativas de mercado que atendem ao requisito do alternador, sem prejuízo da verificação de todos os demais requisitos do veículo transformado.
A análise não equivale a afirmar que um alternador inferior a 120 A jamais possa operar equipamentos semelhantes em outra configuração. A conclusão técnica neste processo decorre da especificação expressa da Resolução SES nº 11.146/2026, da necessidade de manter os requisitos mínimos do veículo financiado e da existência de plataformas de mercado compatíveis.
VI. CONCLUSÃO E DECISÃO TÉCNICA
Diante do exposto, esta equipe técnica:
• reconhece que o requisito de alternador mínimo de 120 A está expressamente previsto no Anexo II da Resolução SES nº 11.146/2026, que destina recursos ao Município para aquisição da ambulância Tipo A pick-up 4x4;
• conclui que a pesquisa identificou plataformas de mercado com alternadores de 140 A e 210 A, bem como contratação pública semelhante com veículo transformado cuja especificação contempla esse patamar;
• não identifica, com base nos elementos apresentados pela impugnante e na pesquisa realizada, demonstração de que o requisito inviabilize a contratação ou restrinja o item a uma única marca;
• decide pela manutenção das exigências do edital, especialmente do alternador com capacidade nominal mínima de 120 A; e
• opina pelo não acolhimento da impugnação, quanto ao pedido de substituição ou redução desse requisito.
A aceitação da proposta deverá observar a documentação técnica do veículo e da transformação, confirmando o atendimento integral à Resolução e ao Termo de Referência. A avaliação da capacidade de carga deverá considerar a ambulância na configuração final, após a instalação do baú e dos equipamentos.
Bom Repouso/MG, 03 de Novembro de 2026.
ADAURI CRISPIM BRANDÃO
Chefe da Seção de Transporte da Saúde