Licitações e Contratos · 13 de novembro de 2026
DECISÃO DA PREGOEIRA II
LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA PREGOEIRA II
DECISÃO DA PREGOEIRA
Recurso administrativo – julgamento da proposta do projetor multimídia
Recorrente: JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas
Recorrida: LicitaInfo Ltda.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos, representada por Odete Maria Freitas, no âmbito do Processo Licitatório nº 127/2026, Pregão Eletrônico nº 030/2026, contra a revisão do julgamento da proposta apresentada para o fornecimento de projetor multimídia.
A recorrente questiona a admissão do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda., alegando que o prazo recursal inicialmente registrado na plataforma havia se encerrado e que a posterior reabertura decorreu de erro operacional. Requer a invalidação do recurso da concorrente ou, alternativamente, o cancelamento do item.
Conforme registrado nos autos, a reabertura do prazo decorreu de erro operacional, contudo, com a apresentação de recurso e notícia de possível desconformidade, a Administração reexaminou, de ofício, a proposta da recorrente e concluiu que o produto ofertado não atendia às especificações técnicas do edital, promovendo a desclassificação e convocando a licitante subsequente, observada a ordem de classificação. LicitaInfo Ltda.
Quanto ao atual recurso a Assessoria Jurídica opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, pelo não provimento, com manutenção da desclassificação e prosseguimento do certame mediante análise regular da proposta da licitante subsequente.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade verificada nos autos.
Reconheço que a reabertura do prazo recursal de LicitaInfo Ltda. decorreu de erro operacional, momento em que a empresa, ora recorrida, apresentou razões informando possível desconformidade do produto ofertado e especificação exigida, o que motivou o reexame de ofício da proposta, em exercício do poder-dever de autotutela administrativa.
A revisão da aceitação observou o contraditório e a ampla defesa, tendo, a recorrente, oportunidade de contestar a revisão e de demonstrar que o equipamento por ela ofertado atendia às especificações editalícias, mas não afastou a constatação técnica que fundamentou a desclassificação.
O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 impõe a observância, entre outros, dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. O art. 59, inciso II, determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório. O formalismo moderado previsto no art. 12, inciso III, não autoriza aceitar produto que comprovadamente deixe de atender requisito técnico mínimo.
A desclassificação decorreu da desconformidade material do produto ofertado com exigência técnica do edital, e não da reabertura equivocada do prazo. A falha operacional, por si só, não confere direito à aceitação de proposta desconforme nem impõe o cancelamento do item. Mantida a decisão recorrida, os autos devem ser encaminhados à autoridade superior, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
III – DECISÃO E ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, no exercício das atribuições de Pregoeira:
a) CONHEÇO do recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas;
b) em juízo de reconsideração, MANTENHO a revisão do julgamento e a desclassificação da proposta da recorrente para o item relativo ao projetor multimídia, por desconformidade com especificação técnica mínima prevista no edital;
c) opino pelo NÃO PROVIMENTO do recurso e pelo indeferimento dos pedidos de invalidação do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda. e de cancelamento do item, pelas razões acima expostas.
Encaminho os autos à autoridade superior, com o recurso, as contrarrazões, esta decisão e o parecer jurídico, para julgamento, na forma do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Bom Repouso/MG, 12 de novembro de 2026.
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ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO
Pregoeira Municipal