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Congresso

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 9 de abril de 2024

LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0491/2009 que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo receber doação de imóvel com clausula de reversão e dá outras providencias.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único, no artigo 3º da Lei Municipal nº 491/2009, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Fica garantido ao Clube de Rodeio Sul das Gerais a exclusividade na realização de Festas de Peão, rodeios e assemelhados no Parque de Eventos, devido a doação.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador 5D9FFC33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.