MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0491/2009 que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo receber doação de imóvel com clausula de reversão e dá outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único, no artigo 3º da Lei Municipal nº 491/2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica garantido ao Clube de Rodeio Sul das Gerais a exclusividade na realização de Festas de Peão, rodeios e assemelhados no Parque de Eventos, devido a doação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal