MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 834/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 834/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 834/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$217.839,10(Duzentos e Dezessete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.039 – Calçamento/ Pavimentação em Morros
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( MORRO C),
( MORRO D)
Valor: R$ 200.115,02 (MORRO C)
Valor: R$ 17.724,08, (MORRO D)
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito adicional especial.no valor dedeR$ 217.839,10(Duzentos e Dezessete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos)disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal