MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 2 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 903/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 903/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 903/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a alteração do Programa de Incentivo ao Produtor Rural, denominado “Produtor Consciente”, do Município de Bom Repouso.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica mantido o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, denominado “Produtor Consciente”, do Município de Bom Repouso.
Art. 2º O Programa “Produtor Consciente” visa, através de bonificações, o estímulo à emissão de documento fiscal pelo produtor rural.
Art. 3º Cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas fiscais emitidas pelo Produtor Rural ensejará o direito de retirada de um cupom promocional, para concorrer ao sorteio de brindes.
§1º O sorteio acontecerá em até três datas durante o ano corrente, sendo organizado pela Prefeitura Municipal;
§2º Fica limitado à retirada de 28 (vinte e oito) cupons promocionais ao ano, por produtor rural.
§3º O regulamento para a realização do sorteio, retirada dos cupons e do prêmio será feito por Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 703, de 28 de novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal