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Congresso

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 15 de junho de 2023

LEI Nº 1049/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

LEI Nº 1049/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1049/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso) e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica inserido o § 2º A no artigo 80-A da Lei nº 041/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80-A. (...)

§ 2º A. No caso de servidores de nível superior, com carga horária de vinte horas, o valor hora da extensão de jornada será de R$ 26,40, reajustado anualmente pelos mesmos índices do reajuste dos servidores municipais.

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2023.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3537, em 15 de junho de 2023. Código identificador 4E639B75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.