MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 17 de agosto de 2026
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
O MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, Estado de Minas Gerais, através de seu órgão administrativo, a PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.675.892/0001-96, com sede em Bom Repouso – MG, na Alameda Jose Brandão, nº 348, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor EDMILSON ANDRADE, brasileiro, casado, farmacêutico, portador do RG n.º MG – 7.179.089 PCMG e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado em Bom Repouso - MG, doravante denominado MUNICIPIO; e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua B, nº 80, Loteamento Eldorado, Bairro Santa Barbara, Município de Bom Repouso, Comarca de Cambuí, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.207.184/0001-90, representada legalmente por seu Presidente, EDVALDO JOSÉ DE MELO, residente e domiciliado em Bom Repouso - MG, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada ENTIDADE, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, e considerando a autorização consignada pela Lei Municipal nº 0299/04 de 13 de fevereiro de 2004, objetivando, mediante mútua colaboração, visando a manutenção dos serviços e atividades de atendimento aos excepcionais do Município de Bom Repouso, observando-se o disposto na legislação aplicável, em especial, no que couber a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, a reger-se pelas cláusulas a seguir, que transcrevem as condições aceitas pelos parceiros, às quais se obrigam, a saber:
1 - DO OBJETO
1.1 – O presente termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, tem por objetivo a transferência pelo MUNICIPIO a ENTIDADE de valores repassados pelo Governo Federal, via Fundo Municipal Assistência Social, para custeio, tendo como objeto promover apoio as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares, bem como promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
2 - DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
O Município repassará a ENTIDADE, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho Anexo ao presente termo.
3 - DAS OBRIGAÇÕES
3.1 – Ao MUNICÍPIO compete:
I - Transferir os recursos à entidade de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste termo e no valor nele fixado;
II - Designar o gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização;
III - Apreciar a prestação de contas apresentadas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento;
IV - Fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
V - Comunicar formalmente à ENTIDADE qualquer irregularidade encontrada na prestação de serviços, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Cooperação prazo para corrigi-la.
VI - Arcar com as despesas de publicação do extrato do Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município.
VII - Aplicar as penalidades regulamentadas no Termo de Cooperação.
VIII - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a ENTIDADE para as devidas regularizações.
IX - Efetuar a transferência de recursos no prazo convencionado.
X - Disponibilizar o local onde serão prestados os serviços.
XI – Elaborar Termo de Permissão de Uso dos equipamentos e mobiliários disponibilizados para a ENTIDADE;
XII - Constituir Comissão de Acompanhamento e Monitoramento para a execução dos serviços prestados, composta por representantes do município e da ENTIDADE, designada através de portaria municipal.
XIII - Constatadas quaisquer irregularidades nos serviços, assegurar-se-á ao Município o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a ENTIDADE, sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem atendidas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação.
XIV – Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da entidade.
3.2 - À ENTIDADE compete:
I - Aplicar o recurso de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Município;
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste termo, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsídiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.
V – apresentar relatórios e prestar contas dos recursos recebidos, na forma do disposto neste convênio.
VI – restituir o eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao MUNICIPIO no máximo 30 (trinta) dias após a data do término, conclusão do objeto, ou, se for o caso, da denúncia ou rescisão deste convênio.
VII – restituir ao MUNICIPIO o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto do convênio;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
VIII – recolher à conta do MUNICIPIO o valor atualizado monetariamente, na forma do inciso anterior, desde a data em que deveria ter sido feita a aplicação da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto deste instrumento;
IX – recolher à conta do MUNICIPIO o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto deste instrumento, ainda que não tenha feito aplicação financeira.
X – permitir o livre acesso dos servidores do MUNICIPIO, desde que devidamente autorizados, aos estabelecimentos, setores e instalações direta ou indiretamente relacionados com este convênio, disponibilizando-os atos, arquivos, registros e documentos solicitados para efeitos de controle, fiscalização, inspeção ou auditoria;
XI – cumprir fielmente o Plano de Aplicação dos Recursos, obedecendo em especial ao Cronograma de Desembolso estabelecido, visando à plena correta e eficaz execução do objeto deste convênio;
XII – utilizar adequadamente, ou seja, sempre em função do objeto deste convênio, os recursos financeiros recebidos do MUNICIPIO, observando-se fielmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.
XIII – manter cadastro dos usuários excepcionais, assim como registros, prontuários ou relatórios individualizados por tipo de atendimento que permitam o acompanhamento dos serviços disponibilizados.
XIV – apresentar, quando solicitado, documentos, dados, atos, instrumentos, controles, arquivos, registros comprobatórios da execução de serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição.
XVI - fornecimento de toda mão-de-obra necessária à fiel e perfeita execução dos serviços, que não terá qualquer vínculo empregatício com o MUNICIPIO.
XVII - responsabilizar-se, integralmente, pelos atos de seus prepostos decorrentes da execução do presente instrumento.
XVIII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes das relações de trabalho, em especial, pelos riscos de qualquer acidente de trabalho.
XIX – assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais que possa advir, direta ou indiretamente, ao MUNICIPIO, ou ainda a terceiros, por ela causados ou por seus prepostos, no cumprimento deste instrumento.
XX - responsabilizar-se pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do presente instrumento.
XXI - cumprir fielmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.
4 - DOS VALORES E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – O valor da presente transferência é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 02.07.01.08.242.0013.0.2061.3350.43.612.
4.2. - Os saldos financeiros enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em instituição financeira oficial, e as receitas decorrentes, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
4.3. - Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia do Município.
4.4. - Os recursos transferidos à Entidade deverão ser mantidos e movimentados em conta bancária específica, em instituição financeira indicada pela administração pública.
5 - DAS PROIBIÇÕES
5.1 - O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
III - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;
VIII - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13019/2014;
6 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1 – A prestação de contas será anual e deverá ser encaminhada ao Município até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao final da vigência.
6.2 – A Prestação de contas dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da entidade;
VI – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 60 dias após o término da vigência deste Termo;
VII – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela entidade no exercício e das metas alcançadas.
7 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1 – O presente Termo vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2026, podendo ser alterado conforme disposto no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 - DAS ALTERAÇÕES
8.1 - Este Termo poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmado antes do término de sua vigência.
9 - DA PUBLICAÇÃO
9.1 - O MUNICÍPIO deverá providenciar a publicação do extrato deste Termo, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
10 - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
10.1 - O MUNICÍPIO acompanhará a execução do objeto do Termo através de seu gestor, tendo como obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
10.2. - Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, o Município poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
11 - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1 - É facultado aos parceiros denunciar este Termo, no prazo mínimo de 60 dias de antecedência para a publicidade dessa intenção, nos termos da legislação vigente, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
11.2 - A denúncia e/ou rescisão deste Termo ocorrerá quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto de Termo;
III - Descumprimento a toda e qualquer cláusula constante deste Termo.
12 - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
12. 1 – O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade as sanções do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
13 – DA OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
13.1 - O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica da Entidade para execução desta parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da entidade da sociedade civil e de seus dirigentes.
13.2 - A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas.
14 - DO FORO
14.1 - O foro da Comarca de Cambuí/MG é o eleito pelos Parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 – Deverá ser garantido o livre acesso dos servidores dos Municípios de Bom Repouso, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por Lei, bem como aos locais de execução do objeto.
15.2 - Fazem parte deste termo de colaboração:
I - o plano de trabalho, que é parte integrante e indissociável do presente termo;
II - o regulamento de contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
E por estarem acordes, firmam os Parceiros perante 02 (duas) testemunhas o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Município de Bom Repouso, 10 de agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE
EDVALDO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Presidente
Testemunhas:
1-
RG-
2-
RG-
CPF-