MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 18 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam reajustados em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) os atuais vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal