MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Um Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Ficha
Classificação DR 102
Valor
322
020601.10.301.0009.2.036- Serviços de saúde Na Atenção Básica.
339030- Material de Consumo
R$ 20.300,00
Classificação DR102
324
020601.10.301.0009.2036- Departamento de ADM e Gestão de saúde.
339034- Outras desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização
R$ 141.500,00
TOTAL
R$ 396.500,00
Classificação DR 245 (PNATE)
020505.12.361.0007.2032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental
339030- Material de consumo
R$ 110.298,46
Total
R$ 110.298,46
Ficha
Classificação DR 100
Valor
2
020104.122.0001.2001 – Manutenção das atividades do Gabinete
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 14.187,01
3
319013 – Obrigações Patronais
R$ 2.709,17
14
020204.122.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
319013 - Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
46
020301.28.846.0001.0.003 – Despesas Com Inativos e Pensionistas.
319003- Pensões do RPPS e do Militar
R$ 738,00
160
020403.27.812.0003.2.015 – Manutenção das Atividades Desportivas.
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 1.520,00
161
319013- Obrigações Patronais-
R$ 435,00
TOTAL
R$ 20.589,18
Classificação DR 118/119
197
020501.12.361.0004.2018- Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 172.763,76
199
319013- Obrigações patronais
R$ 36.830,00
201
319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 1.457,00
Ficha
Classificação DR 118-119
Valor
225
020501.12.367.0004.2022- Manutenção da Educação Especial – FUNDEB.
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 4.000,00
227
319013- Obrigações Patronais
R$ 400,00
TOTAL
R$ 215.450,76
Ficha
Classificação DR 100
Valor
258
020502.12.365.0005.2026- Manutenção das Atividades da Creche – FUNDEB.
319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 2.200,00
TOTAL
R$ 2.200,00
Classificação DR 118-119
285
020505.12.361.0007.2.032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental
319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
Ficha
Classificação DR 102
Valor
316
020601.10.301.0009.2036- Serviços de saúde na Atenção Básica.
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 200,00
318
319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil
R$ 110,00
TOTAL
R$ 310,00
Ficha
Classificação DR 159
Valor
330
020601.10.301.0009.2037- Serviços de saúde na Atenção Básica- Vinculados
319004- Contratação por Tempo Determinado
R$ 189.405,00
332
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 51.570,00
334
319013- Obrigações Patronais
R$ 13.725,00
336
319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 6.110,00
TOTAL
R$ 260.810,00
Ficha
Classificação DR 100
Valor
400
020701.08.244.0010.2.049- Serviço de Proteção Social básico.
319004- Contratação por Tempo Determinado
R$ 250,00
402
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 6.600,00
404
319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.370,00
TOTAL
8.220,00
Classificação DR 167
490
020501.12.361.0004.1.022 – Ampliação/ Reforma de Un. Escolares Ens. Fundamental
449051- Obras e Instalações
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 45.000,00
Ficha
Classificação DR 166 ( VAAT.P)
Valor
020501.12.361.0004.2018- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
319004- Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar
R$ 5.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 60.000,00
319013- Obrigações Patronais
R$ 15.500,00
R$ 90.500,00
TOTAL GERAL
R$ 1.150.378,40
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Hum Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o Valor de R$ 1.040.079,94 (Hum Milhão Quarenta Mil Setenta e Nove Reais e quarenta Centavos) serão oriundo de Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 110.298,46 ( Cento e Dez Mil Duzentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos) serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal