MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1165/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1165/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1165/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1155/2025, de 15 de Dezembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.064– AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO no Plano Plurianual para o período de 2026-2029, a qual será vinculada ao programa 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.064 descrição:AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ADMINISTRAÇÃO
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 01/2026
Término previsto: 12/2026
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.03.01 descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2026
07 - Custo e meta p/2027
08 - Custo e meta p/2028
09 - Custo e meta p/2029
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO
R$ 124.796,45
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0,0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 124.796,45 (Cento e Vinte e quatro Mil Setecentos e noventa e Seis e quarenta e Cinco Centavos ) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03– Secretaria de Administração
Subunidade: 02.03.01– Departamento de Administração
Função: 04- Administração
Subfunção: 122– Administração Geral
Programa: 0001– Apoio Administrativo
Ação: 1.064 – Aquisição de Veículo para Administração
Natureza da Despesa:449052- Equipamento e Material Permanente
Valor: 124.796,45
DR: 701
Dados Bancários: Banco do Brasil
Agencia : 2049-4 Conta : 18186-2 Red.: 484
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 124.796,45 (Cento e Vinte e quatro Mil Setecentos e noventa e Seis e quarenta e Cinco Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundo de Superávit Financeiro.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal