MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 9 de maio de 2022
LEI Nº976/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº976/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 976/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Município de Bom Repouso - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinadas ao financiamento de pavimentação das estradas vicinais: Morro do Serro na Estrada que liga Bom Repouso ao Serro km 4,1 com extensão de 190mtrs; Morro Jarbas na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda de Cima Km 4,3, com extensão de 230mtrs; Morro do Tonho Juca na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda de Cima Km. 4,8, com extensão de 173mtrs; Morro da Igreja Cantuários na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda do Meio, Km 9,3, com extensão de 168mtrs; Morro do Zé Julho na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda do Meio, Km 10, com extensão de 138mtrs; Morro do Ivo Rufino (Antena) na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda de Baixo, Km 8,3, com extensão de 452mtrs; Morro do Aguinaldo na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Boa Vereda de Baixo, Km 12,6, com extensão de 110mtrs; Morro Saída Jésus Onofre, na Estrada que liga Rodrigues ao Distrito do Sertão da Bernardina, KM 01, com extensão de 170mtrs; Morro Igreja Caetanos, na Estrada que liga Bom Repouso aos Caetanos, Km 15, com extensão de 200mtrs; Morro saída dos Pitangueiras, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Pitangueiras, Km 3, com extensão de 310mtrs; Chegada Bairro Bentos, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Bentos, Km 04, com extensão de 100mtrs; Morro da Rozina, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Campo Alegre, Km 3,7, com extensão de 290mtrs; Morro do Dito Inácio, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Campo Alegre, Km 7,6, com extensão de 138mtrs; Morro do Celino Garcia, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Campo Alegre, Km 9,5 com extensão de 146mtrs; Morro Saída Campo Alegre, na Estrada que liga o Bairro Campo Alegre ao Municipio de Bueno Brandão, Km 01 com extensão de 267mtrs; Morro antes Igreja Flauzinos, na Estrada que liga Bom Repouso ao Bairro Flauzinos, Km 13,7 com extensão de 237mtrs., observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal