MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 1 de novembro de 2022
LEI Nº 1011/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1011/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 1011/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa:
339030 – material de Consumo
339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
449051- Obras e Instalações
Valor: 50.000,00
DR: 100
Fonte: FUMTUR
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Outubro de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal