MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de abril de 2023
LEI Nº 1033/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1033/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1033/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 240.381,17 (Duzentos Quarenta Mil Trezentos e Oitenta e Um Reais e Dezessete Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.039– Calçamento / Pavimentação em Morros
Natureza da Despesa:
449030- Material de Consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
449051- Obras e Instalações
Valor: 238.750,00 DR: 224
Valor : 1.631,17 DR : 124
Fonte: CONVOT (C.AGRI.)
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 240.381,17 (Duzentos Quarenta Mil Trezentos e Oitenta e Um Reais e Dezessete Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o Valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta reais ) oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 1.631,17 ( um Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Dezessete Centavos) serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
020402.15.451.0002.1013.449030.0081
Material de Consumo
R$ 1.631,17
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal