MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1166/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1166/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1166/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 191.307,12 (Cento e Noventa e Hum Mil Trezentos e Sete Reais e Doze Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.039– Calçamento/Pavimentação em estradas vicinais
Natureza da Despesa:
449030- Material de consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor Total : R$ 191.307,12
DR:1.706
Fonte:EMENDA
Dados Bancários: Caixa Econômica Federal
Agencia : 1061 Conta : 574793506-9 Red.: 473
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 191.307,12 (Cento e Noventa e Hum Mil Trezentos e Sete Reais e Doze Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal