DECRETOS · 28 de abril de 2023
LEI Nº 1031/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETOS
LEI Nº 1031/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1031/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 113.048,58 (Cento e Treze Mil quarenta e Oito reais e Cinquenta e Oito Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric. Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392– Difusão Cultural
Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar
Ação: 1.059 – Reforma e revitalização de Bens Inventariados
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Valor: 113.048,58
Fonte de Recurso: Fumpac
DR :200
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 113.048,58 (Cento e Treze Mil quarenta e Oito reais e Cinquenta e Oito Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal