MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 904/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 904/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.048 – SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.048 descrição:SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Contínua
Início previsto: 01/2021
Término previsto:
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC.IND.COM.TUR.ESP. E CULTURA
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2018
07 - Custo e meta p/2019
08 - Custo e meta p/2020
09 - Custo e meta p/2021
Entrega de Prêmios
R$0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 150.000,00
100%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606– Extensão Rural
Programa: 0003– Cidadania e Bem estar
Ação: 1.048 - Show de Prêmios, Produtor Consciente.
Natureza da Despesa: 339031- Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras
Valor: R$ 150.000,00
DR: 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.
02.04.03- Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura
020403.13.392.0003.2016 – Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura.
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
DR – 100 – Recursos Ordinários
R$ 80.000,00
020403.13.392.0003.2016– Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura.
339030 - Material de Consumo
DR – 100 – Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
020403.20.606.0003.2013– Manutenção das Atividades de Agricultura
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
DR – 100 – Recursos Ordinários
R$ 40.000,00
020403.22.662.0003.2014– Manutenção das Atividades de Industria e Comercio.
339039 - - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
DR – 100 – Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal