MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 20 de abril de 2022
LEI Nº 967/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 967/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 967/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 71.855,00 (Setenta e Um mil Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento De Adm e Gestão de Saúde
Função: 10-Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009- Saúde de Qualidade
Ação: 2.037 – Manter ações de Saúde na Atenção Básica – SUS
Natureza da Despesa:
339030 – material de Consumo= R$ 21.855,00
339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica = R$ 50.000,00
Valor: 71.855,00
DR: 254
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 71.855,00 (Setenta e Um mil Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal