MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp . e Cultura
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar
Ação1.018 – Reforma da praça de Esportes
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
Edmilson Andrade
Prefeito Municipal