MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 24 de abril de 2023
LEI Nº 1040/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1040/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1040/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 118.221,26 (Cento e Dezoito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Seis Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 15-urbanismo
Subfunção: 452– Serviços Urbanos
Programa: 0002– Qualidade e reestruturação Municipal
Ação: 1.008 – Perfuração de Poços Artesianos
Natureza da Despesa:
449052- Equipamento e material Permanente
449030- Material de consumo
449039 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: 118.221,26
Fonte de Recurso: Em. Fed
DR : 164 – 264
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 118.221,26 (Cento e Dezoito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Seis Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma: O valor de R$ 92.549,34 ( Noventa e dois Mil Quinhentos e quarenta e Nove Reais e Trinta e quatro Centavos) serão oriundos de Superávit Financeiro e o Valor de R$ 25.671,92 (Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Dois Centavos) serão oriundo de Excesso de arrecadação.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Abril de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal