MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 6 de julho de 2026
LEI Nº 1183/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1183/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1183/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1155/2025, de 15 de Dezembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2025 a 2029 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.065– Ampliação e Reforma de Parques e Praças no Plano Plurianual para o período de 2025-2029, a qual será vinculada ao programa 0002 - Qualidade e Reestruturação Municipal com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.065 descrição: Ampliação e Reforma de Parques e Praças
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 06/2026
Término previsto: 12/2026
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.04.02 descrição: Ampliação e Reforma de Parques e Praças
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2026
07 - Custo e meta p/2027
08 - Custo e meta p/2028
09 - Custo e meta p/2029
Ampliação e Reforma de Parques e Praças
R$ 1.050.000,00
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0,0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra -Estrutura Urbana
Programa: 0002– Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.065 – Ampliação e Reforma de Parques e Praças
Natureza da Despesa:
449051- Obras e Instalações
339030- Material de Consumo
339039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: 1.050.000,00
DR: 710
Dados Bancários: Banco do Brasil
Agencia: 2049-4 Conta : 18502-7 Red.: 496
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundo de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal