MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 937/2021, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 937/2021, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 937/2021, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 902/2021, de 04 de Janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual).”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso I do Artigo 4º da Lei 902 de 04 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4ª (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares, com fonte de recurso anulação, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente;
(...).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal