Licitações e Contratos · 11 de novembro de 2026
DECISÃO DA PREGOEIRA
LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA PREGOEIRA
DECISÃO
Impugnações, pedido de esclarecimento e providências relativas ao Pregão Eletrônico nº 033/2026
Processo Licitatório nº 131/2026
Pregão Eletrônico nº 033/2026
Órgão: Município de Bom Repouso/MG
Interessadas: Bellan Veículos Especiais Ltda.; MBR Comércio de Veículos Ltda.; e Tauros Comércio e Serviços Ltda.
Objeto: aquisição de veículos, incluindo minivan de sete lugares, van de 16 lugares e ambulância Tipo A – pick-up 4x4.
I – Relatório
Trata-se da análise das impugnações e do pedido de esclarecimento apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 033/2026, bem como das providências decorrentes da Notificação CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 89/2026.
A Bellan Veículos Especiais Ltda. questionou requisitos da ambulância Tipo A – pick-up 4x4, incluindo a capacidade mínima do alternador, os materiais dos componentes internos, a lotação e a documentação relativa à configuração fornecida. A Tauros Comércio e Serviços Ltda. também impugnou a exigência de alternador mínimo de 120 A. A MBR Comércio de Veículos Ltda. solicitou esclarecimento sobre a aceitação de van com motor de 1.995 cm³ e sobre a configuração original de fábrica.
A Notificação do SURICATO questionou, quanto ao item 02, a exigência de cilindrada mínima de 1.000 cm³ e a ausência de indicação da forma de aferição do espaço de carga. A área técnica apresentou manifestação conclusiva em 10 de novembro de 2026, examinando os pontos e definindo os parâmetros técnicos a serem adotados.
É o relatório. Decido.
II – Admissibilidade
Com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, e após conferência dos registros de protocolo no sistema BBMNET, conheço das impugnações apresentadas pela Bellan Veículos Especiais Ltda. e pela Tauros Comércio e Serviços Ltda., bem como do pedido de esclarecimento formulado pela MBR Comércio de Veículos Ltda., para exame de mérito.
III – Análise e fundamentos
A decisão observa a manifestação da área técnica, responsável pela avaliação das características funcionais e operacionais dos veículos, e limita-se a definir o tratamento administrativo dos questionamentos e as providências cabíveis no edital.
3.1. Item 02 – minivan ou veículo equivalente para sete ocupantes
Acolho parcialmente os apontamentos da Notificação CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 89/2026. A cilindrada mínima de 1.000 cm³ será excluída, porque, isoladamente, não demonstra a potência ou o desempenho necessário. Também foi esclarecida e retificada a medição do espaço de carga e ajustados os limites de bagageiro e tanque definidos pela área técnica.
A descrição retificada deverá exigir VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO MINIVAN OU VEÍCULO DE CATEGORIA EQUIVALENTE, COM CAPACIDADE PARA 7 (SETE) OCUPANTES, INCLUÍDO O MOTORISTA. Ano de fabricação/modelo correspondente ao ano da contratação ou posterior; motorização flex e transmissão automática, automatizada ou CVT; potência mínima de 106 cv, câmbio automático, automatizado ou CVT, direção assistida e ar-condicionado de fábrica; sistema de freios ABS, conforme legislação aplicável; rodas, pneus conforme configuração original de fábrica; capacidade de combustível não inferior a 45 litros; espaço de carga compatível com o transporte simultâneo de passageiros e materiais de trabalho, com volume mínimo de 42 litros, aferido com os sete assentos instalados e em posição de uso, sem rebatimento ou remoção da terceira fileira; airbags e equipamentos de segurança obrigatórios conforme legislação de trânsito e itens de conforto compatíveis com a categoria. Garantia de fábrica mínima de 12 (doze) meses. A cor deverá ser escolhida pela Administração entre as cores sólidas de série disponibilizadas pelo fabricante para o modelo ofertado, sem custo adicional.
O volume de 42 litros destina-se ao transporte de pequenos objetos pessoais ou materiais de uso imediato, contudo a Administração não afirma que esse espaço comporte uma mochila ou bagagem individual para cada ocupante.
3.2. Ambulância Tipo A – pick-up 4x4
Decido não acolher os pedidos da Bellan e da Tauros para reduzir o alternador mínimo de 120 A para 80 A. O Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026 estabelece expressamente o patamar mínimo de 120 A para a configuração financiada. A exigência deve ser mantida, sem substituição por cálculo ou comprovação de desempenho de sistema com alternador inferior.
Acolho parcialmente as sugestões da Bellan relativas aos materiais e à documentação: o Termo de Referência admitirá PRFV ou material tecnicamente equivalente para os componentes, desde que atendidos os requisitos funcionais e de segurança; os armários deverão contar com travamento contra abertura involuntária; e serão exigidos os documentos e ensaios aplicáveis à configuração efetivamente fornecida, conforme a Resolução e a regulamentação de trânsito. Não acolho o pedido de lotação total da ambulância para sete pessoas, mantendo-se a configuração prevista no edital e no Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026.
3.3. Item 03 – van de 16 lugares e pedido da MBR
Não acolho o pedido da MBR para aceitar veículo com cilindrada de 1.995 cm³. O edital exige potência mínima de 130 cv e cilindrada mínima de 2.143 cm³, cumulativamente. A motorização indicada não satisfaz o requisito de cilindrada, e não cabe afastar condição expressa do edital sob interpretação de equivalência. Até eventual alteração formal do instrumento convocatório, as propostas serão avaliadas segundo os requisitos publicados.
Mantenho também a exigência de veículo original de fábrica, expressamente prevista na resolução estadual aplicável ao item. Não serão aceitos furgões ou veículos originalmente destinados ao transporte de carga que tenham sido posteriormente transformados, convertidos, encarroçados ou adaptados para o transporte de passageiros. A regularização da transformação perante os órgãos de trânsito não substitui o cumprimento dessa exigência.
IV – Decisão
Diante do exposto, conheço das impugnações e do pedido de esclarecimento e, no mérito, decido:
· acolher parcialmente os apontamentos da Notificação CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 89/2026 quanto ao item 02, determinando a exclusão da cilindrada mínima de 1.000 cm³ e a retificação dos parâmetros de desempenho, espaço de carga e capacidade do tanque, nos termos desta decisão e da manifestação técnica;
· acolher parcialmente a impugnação da Bellan quanto à admissão de materiais tecnicamente equivalentes e à documentação aplicável à ambulância; rejeitar o pedido de redução do alternador de 120 A para 80 A e o pedido de lotação para sete pessoas;
· não acolher a impugnação da Tauros quanto à redução do alternador da ambulância, mantendo-se o mínimo de 120 A previsto no Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026;
· não acolher o pedido da MBR para aceitar, no item 03, motorização de 1.995 cm³; mantêm-se a potência mínima de 130 cv e a cilindrada mínima de 2.143 cm³ previstas no edital;
· manter, no item 03, a exigência de veículo original de fábrica e vedar o fornecimento de furgão ou veículo de carga transformado, convertido, encarroçado ou adaptado para o transporte de passageiros;
· determinar a elaboração e publicação da retificação do edital e de seus anexos, com divulgação pelos mesmos meios do instrumento original e reabertura do prazo legal para apresentação das propostas, uma vez que as alterações do item 02 podem influenciar sua formulação, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
· encaminhar a resposta ao SURICATO e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, instruída com esta decisão, a manifestação técnica, a retificação e a pesquisa de mercado e fichas técnicas que lhe dão suporte.
Publique-se. Dê-se ciência às interessadas. Cumpra-se.
Bom Repouso/MG, 10 de novembro de 2026.
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Pregoeira Municipal