MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1142/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1142/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1142/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07– Secretaria de assistência Social
Subunidade: 02.07.01– Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08-Assistencia Social
Subfunção: 244– Assistência Comunitária
Programa: 0010- Proteção Social
Ação: 1.060– Aquisição de Veículo para Assistência Social
Natureza da Despesa:
449052- Equipamento e material Permanente
Valor Total : 88.000,00
DR:1. 706
Fonte: Emenda
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal