Licitações e Contratos · 13 de novembro de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE~II
LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA AUTORIDADE~II
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Recurso administrativo – julgamento da proposta do projetor multimídia
Recorrente: JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas
Recorrida: LicitaInfo Ltda.
Cuida-se de recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos, representada por Odete Maria Freitas, no âmbito do Processo Licitatório nº 127/2026, Pregão Eletrônico nº 030/2026, contra a revisão do julgamento da proposta apresentada para fornecimento de projetor multimídia.
A recorrente questiona a admissão do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda., alegando que o prazo recursal inicialmente registrado na plataforma havia se encerrado e que a posterior reabertura decorreu de erro operacional. Requer a invalidação do recurso da concorrente ou, alternativamente, o cancelamento do item.
A Pregoeira reconheceu que a reabertura do prazo decorreu de erro operacional, conheceu do recurso da JJ Empreendimentos, manteve a desclassificação da proposta após reexame de ofício da conformidade do produto com o edital e encaminhou os autos para decisão da autoridade superior.
A Assessoria Jurídica opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, com manutenção da desclassificação e prosseguimento do certame, observada a ordem de classificação e a análise regular da proposta subsequente.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade verificada nos autos, conheço o recurso.
A reabertura do prazo recursal de LicitaInfo Ltda. decorreu de erro operacional, contudo, a Administração não utilizou o recurso eventualmente intempestivo como fundamento jurídico autônomo para desclassificar a proposta, ao contrário, seu conteúdo serviu como notícia de possível desconformidade e ensejou o reexame de ofício do julgamento, com base no poder-dever de autotutela.
Cediço que a Administração pode rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o controle de legalidade foi exercido com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo, a recorrente, oportunidade de demonstrar que o equipamento ofertado atendia às especificações do edital, contudo, não afastou a conclusão técnica que fundamentou a desclassificação.
O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece, entre outros, os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, já o art. 59, inciso II, determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório, por fim, o art. 12, inciso III, afasta consequências para exigências meramente formais que não prejudiquem a compreensão da proposta, mas não autoriza aceitar produto que comprovadamente deixe de atender requisito técnico mínimo.
Conforme a conclusão técnica acolhida pela Pregoeira e examinada no parecer jurídico, o produto efetivamente ofertado pela recorrente não atende à especificação técnica exigida para o projetor. A desclassificação decorre, portanto, do descumprimento material do edital, e não da reabertura equivocada do prazo. Essa falha, por si só, não gera direito à aceitação de proposta desconforme nem impõe o cancelamento do item.
Ante o exposto, acolho a conclusão do parecer jurídico e, com fundamento nos arts. 5º, 12, inciso III, 59, inciso II, e 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
a) CONHECER do recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas;
b) NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a revisão do julgamento e a desclassificação da proposta da recorrente para o item relativo ao projetor multimídia, por desconformidade com especificação técnica mínima prevista no edital;
c) INDEFERIR os pedidos de invalidação do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda. e de cancelamento do item, consignando que a reabertura equivocada do prazo decorreu de erro operacional e não constitui o fundamento determinante da desclassificação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com o procedimento.
Bom Repouso/MG, 13 de novembro de 2026.
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EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal