MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 15 de junho de 2022
LEI Nº 983/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 983/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 983/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
02.05.01– Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0004.1.020- Aquisição de Móveis/ Equipamentos Ens. Fundamental
449052- Equipamento e Material Permanente
02.05.02- Divisão Do Ensino Infantil
12.365.0005.1027- Aquisição de Equipamentos Pré-Escola
449052- Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 400.000,00
DR : 118
Fonte: FEB 30%
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
020501.12.361.0004.2018.319011.0206
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal